Termos de Uso

1. Aceitação e destinação empresarial

Ao acessar ou utilizar o SendFast, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento. Se não concordar com alguma disposição, não utilize a plataforma.

O SendFast destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas no exercício da sua atividade empresarial, e não é oferecido a consumidores finais. Quem realiza o aceite declara ter poderes para obrigar a pessoa jurídica contratante e ter ao menos 18 anos.

A contratação constitui relação empresarial, regida pelo Código Civil. Pela teoria finalista adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Licenciado que contrata a plataforma como insumo da sua atividade não é destinatário final e não se qualifica como consumidor — o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento do seu art. 49, na forma da cláusula 11.

A Licenciante poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, na forma da cláusula 24.

2. Definições

Licenciante: WiseData Business LTDA, CNPJ 53.182.850/0001-14.

Licenciado ou Cliente: a pessoa jurídica que contrata a plataforma.

Usuário: pessoa autorizada pelo Licenciado a acessar a plataforma com credenciais próprias.

Conta: ambiente lógico que agrupa os contatos, os templates, as campanhas e as configurações do Licenciado, isolado das demais contas.

Responsável pela conta: o Usuário vinculado como titular da Conta, com poderes exclusivos sobre as ações irreversíveis descritas nestes Termos.

Destinatário: a pessoa que recebe as mensagens disparadas pelo Licenciado.

Conteúdo do Licenciado: os contatos, os textos das mensagens, as mídias e os demais dados inseridos na plataforma pelo Licenciado ou pelos seus Usuários.

3. Descrição do serviço e limites declarados

O SendFast é uma plataforma de disparo de mensagens em massa pela WhatsApp Cloud API oficial da Meta, com criação de templates, gestão de contatos, campanhas, rastreamento de cliques e métricas. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado.

A plataforma é um meio de envio: ela não cria a base de contatos do Licenciado, não obtém consentimento em nome dele e não avalia a legalidade do conteúdo que ele dispara. Essas responsabilidades são tratadas nas cláusulas 6 e 7.

O envio depende integralmente da infraestrutura da Meta e das aprovações que ela concede. A Licenciante não controla a aprovação de templates, a classificação de qualidade do número, os limites de envio nem eventuais bloqueios aplicados pela Meta, na forma da cláusula 8.

A Licenciante poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades específicas, comunicando previamente o Licenciado quando a mudança for relevante para o uso contratado.

4. Conta única, cadastro verdadeiro e credenciais

A abertura da conta ocorre após o onboarding assistido. A conta é de uso exclusivo, pessoal e intransferível de um único Licenciado, e destina-se a operar a comunicação de uma única organização.

A criação da conta exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Licenciado declara, sob sua responsabilidade, que os dados fornecidos correspondem à identidade real da pessoa jurídica que representa, e é responsável por mantê-los corretos — em especial o e-mail do Responsável pela conta, que é o canal de recuperação de acesso e dos avisos previstos aqui.

Vale a regra de uma conta por organização. É vedado manter contas paralelas ou sucessivas para contornar limites de plano, fugir de cobrança ou de bloqueio, ou multiplicar recursos, bem como ratear, ceder, revender, alugar ou sublicenciar o acesso entre organizações distintas — cada uma deve manter a sua própria contratação. Ambientes adicionais para o mesmo grupo são legítimos e devem ser solicitados ao suporte.

A Licenciante pode recusar, suspender ou encerrar contas com indícios de cadastro fraudulento — nome manifestamente falso, e-mail descartável, telefone inválido, CNPJ inexistente ou usado de má-fé, uso de identidade de terceiro sem autorização — e pode condicionar a liberação ou a reativação do acesso à comprovação documental da identidade ou do vínculo com a organização informada.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Licenciado é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais dos seus Usuários, inclusive por terceiro que as obtenha por descuido, compartilhamento ou dispositivo comprometido, e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

Ações irreversíveis — em especial a exclusão da conta — são restritas ao Responsável pela conta. Cabe ao Licenciado manter esse vínculo atualizado quando a pessoa que o ocupa deixar a organização; a Licenciante não transfere a titularidade sem verificação documental da legitimidade do pedido.

5. Licença de uso

Observado o pagamento dos valores devidos, a Licenciante concede ao Licenciado licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da contratação, para acesso e uso da plataforma conforme o plano contratado.

A licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, seu código, sua marca, sua interface ou sua documentação.

Os dados que o Licenciado carrega permanecem de sua titularidade, na forma da cláusula 14.

6. Uso aceitável e restrições

O Licenciado concorda em utilizar a plataforma em conformidade com as políticas da Meta e do WhatsApp — incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy e a política de comércio — e com a legislação aplicável.

É vedado utilizar a plataforma para spam, mensagens não solicitadas, conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, bem como para as categorias de produto e serviço que a Meta proíbe.

É vedado tentar acessar contas, sistemas ou dados de outros clientes, efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma, e sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura por meio de requisições automatizadas em volume anormal.

É vedada a extração automatizada de dados, conteúdo ou telas da plataforma — o que inclui raspagem, robôs, varredura, captura sistemática de imagens e qualquer outro meio de coleta em massa — bem como o uso por meio diverso da interface e da API oficiais.

O acesso é concedido para uso do próprio Licenciado na sua operação. É vedado obtê-lo com a finalidade de estudar, medir ou reproduzir a plataforma para o desenvolvimento de produto ou serviço concorrente, na forma da cláusula 22.

O descumprimento destas restrições autoriza a suspensão imediata do acesso, na forma da cláusula 13, sem prejuízo das medidas cabíveis.

7. Consentimento dos destinatários

O Licenciado é o Controlador dos dados dos seus contatos e o único responsável por obter, registrar e comprovar o consentimento prévio (opt-in) necessário para enviar mensagens àquele número, conforme a política de mensagens do WhatsApp Business e a legislação de proteção de dados.

A plataforma oferece opt-out automático — o botão de saída nas mensagens — e trilha de consentimento, mas a legalidade e a origem da base de contatos são de responsabilidade exclusiva do Licenciado. A Licenciante não coleta esse consentimento em nome dele.

O Licenciado obriga-se a atender de imediato aos pedidos de descadastramento e a não reinserir na base quem tenha se descadastrado.

O envio a base comprada, alugada, raspada ou obtida sem consentimento é violação grave destes Termos, na forma da cláusula 13, e sujeita o Licenciado à indenização da cláusula 20.

8. Número, templates e relação com a Meta

O número de WhatsApp e a conta de WhatsApp Business pertencem ao Licenciado, que é o remetente das mensagens perante a Meta e perante os destinatários. A Licenciante atua como provedora de tecnologia.

Os templates são submetidos à aprovação da Meta, que os aceita ou recusa segundo critérios próprios. A Licenciante não garante aprovação, prazo de análise nem manutenção de um template já aprovado.

As conversas são faturadas pela Meta diretamente à empresa do Licenciado, sem acréscimo da Licenciante. Esses custos não integram a assinatura e são devidos por ele diretamente à Meta.

A qualidade do número, os limites de envio e eventuais restrições ou bloqueios são determinados pela Meta, em regra a partir de denúncias e bloqueios feitos pelos próprios destinatários. A Licenciante não responde por essas medidas nem por suas consequências comerciais, e não tem meios de revertê-las.

A mudança de regras, preços ou políticas da Meta pode afetar o funcionamento da plataforma. Nessa hipótese a Licenciante comunicará o Licenciado e adaptará o serviço na medida do possível.

9. Planos, pagamentos e onboarding

Os planos e preços vigentes estão publicados na página de preços. A cobrança é recorrente conforme o ciclo escolhido, mensal ou anual, sendo o plano anual equivalente a dez mensalidades.

É cobrada uma taxa única de onboarding, referente à implantação assistida, junto da primeira assinatura. Essa taxa remunera trabalho efetivamente executado e não é reembolsável após o início da implantação.

O processamento dos pagamentos é realizado por operador de pagamento terceirizado, identificado na Política de Privacidade. A Licenciante não armazena dados completos de cartão de crédito em seus sistemas.

As conversas do WhatsApp são faturadas pela Meta diretamente à empresa do Licenciado, na forma da cláusula 8, e não integram os valores cobrados pela Licenciante.

O atraso no pagamento poderá acarretar suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo da incidência de encargos legais. A suspensão por inadimplência não implica exclusão imediata do Conteúdo do Licenciado.

10. Reajuste anual

Os valores da assinatura são reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE nos 12 (doze) meses anteriores. Na extinção ou indisponibilidade do índice, aplica-se aquele que legalmente o substituir.

A periodicidade do reajuste nunca é inferior a um ano, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.

O reajuste é comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não concorde, o Licenciado pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor, sem qualquer multa.

O reajuste por índice não se confunde com a alteração da tabela de preços, tratada na cláusula 24, que só alcança o Licenciado no ciclo seguinte e mediante comunicação prévia.

11. Direito de arrependimento

O direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor alcança a pessoa física que contrata como destinatária final, fora do estabelecimento comercial.

A plataforma é contratada exclusivamente por pessoa jurídica, como insumo da sua própria atividade econômica, na forma declarada na cláusula 1. Nessa hipótese não incide o prazo de arrependimento, e o cancelamento segue as regras da cláusula 12.

Independentemente disso, o cancelamento é livre a qualquer tempo, sem multa e sem fidelidade.

12. Cancelamento, rescisão e mudança de plano

O Licenciado pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, mantendo o acesso até lá, e não há reembolso proporcional de período em curso.

A mudança para um plano de menor abrangência não exclui dados: as informações que deixam de ser exibidas em razão do plano permanecem armazenadas e voltam a ficar acessíveis caso o Licenciado retorne a um plano que as contemple.

Encerrada a relação, o Licenciado poderá exportar o Conteúdo do Licenciado nos formatos disponibilizados pela plataforma dentro do prazo informado na Política de Privacidade, após o qual os dados poderão ser eliminados definitivamente.

A exclusão da conta é ato distinto do cancelamento: ela é definitiva e está descrita na página de exclusão de conta.

13. Suspensão e encerramento pela Licenciante

A suspensão bloqueia temporariamente o acesso e preserva o Conteúdo do Licenciado. Pode ocorrer por inadimplência não sanada após comunicação, por violação das restrições das cláusulas 6 e 7, por descumprimento das políticas da Meta, por ordem de autoridade competente ou por risco concreto à segurança da plataforma e dos demais clientes.

Salvo quando houver risco iminente, ilícito em curso ou determinação legal em sentido diverso, a suspensão é precedida de comunicação e da oportunidade de correção.

Constituem violação grave, que autoriza a suspensão e o encerramento imediatos e independentemente de aviso prévio: o disparo para base sem consentimento (cláusula 7), a fraude cadastral e a manutenção de contas paralelas (cláusula 4), a extração automatizada de dados (cláusula 6) e a quebra de confidencialidade ou a cópia da plataforma (cláusula 22).

Verificada violação grave, a Licenciante pode recusar a criação e a reativação de contas vinculadas aos mesmos dados do infrator — o mesmo CNPJ ou CPF, e-mail, telefone, meio de pagamento, endereço de IP ou dispositivo. Essas medidas decorrem do descumprimento destes Termos e não geram direito a reembolso, indenização ou aviso prévio.

Durante a suspensão o Licenciado mantém o direito de exportar o seu Conteúdo, mediante solicitação pelos canais de suporte, salvo quando a suspensão decorrer de fraude ou de ordem de autoridade que impeça o acesso.

Além das hipóteses acima, todas dependentes de descumprimento, a Licenciante pode comunicar que não renovará a assinatura, sem necessidade de justificativa. A faculdade é recíproca: o Licenciado tem o mesmo direito, nas mesmas condições e sem multa, na forma da cláusula 12.

A não renovação não interrompe o serviço contratado. O acesso permanece integral até o último dia do ciclo já pago e, por isso, não há devolução de valores — a prestação é cumprida por inteiro. Entre a comunicação e o encerramento haverá sempre no mínimo 30 dias; se restar prazo menor no ciclo vigente, o acesso é estendido até completar esse período.

Encerrado o ciclo, a conta permanece em modo somente leitura por 90 dias, para consulta e exportação dos contatos, do histórico de envios e dos relatórios nos formatos disponibilizados pela Plataforma. Findo esse prazo, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade.

A Licenciante não deixará de renovar nem encerrará contas por motivo discriminatório de qualquer natureza, nem em retaliação ao exercício regular de direito pelo Licenciado, incluindo reclamações formais e pedidos relativos a dados pessoais.

14. Conteúdo do Licenciado e proteção de dados

O Conteúdo do Licenciado pertence ao Licenciado. A Licenciante não reivindica propriedade sobre os contatos, as mensagens, as mídias ou os relatórios inseridos ou gerados na plataforma.

Em relação aos dados pessoais dos destinatários e dos demais contatos carregados, a Licenciante atua como operadora e o Licenciado como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os detalhes estão na Política de Privacidade.

O Licenciado é responsável pela licitude dos dados que insere, por informar seus Usuários sobre o uso da plataforma e por possuir base legal adequada para o tratamento que realiza, inclusive para o disparo das mensagens.

15. Inteligência artificial

A Licenciante utiliza recursos de inteligência artificial no atendimento e no suporte aos Usuários, entre eles o assistente Wisebot.

As respostas geradas têm natureza de sugestão, podem conter imprecisões e não substituem análise humana nem orientação jurídica — em especial quanto à conformidade de uma campanha com as políticas da Meta ou com a legislação de proteção de dados, cuja avaliação continua sendo do Licenciado.

O conteúdo submetido a esses recursos é processado por fornecedor de modelo de linguagem contratado pela Licenciante e identificado na Política de Privacidade. A Licenciante mantém, com esse fornecedor, vedação contratual ao uso do Conteúdo do Licenciado para treinamento de modelos.

Os recursos de inteligência artificial podem ser alterados, limitados ou descontinuados, na forma da cláusula 3, inclusive por mudança nas condições do fornecedor.

16. API e integrações

Quando a plataforma disponibilizar interface de programação (API), o acesso é feito por credencial própria, vinculada à Conta e sujeita aos limites de requisição publicados na documentação técnica.

O Licenciado é responsável pela guarda da credencial e por tudo o que for feito com ela, devendo revogá-la em caso de suspeita de comprometimento. A Licenciante pode revogar credenciais e aplicar limites adicionais diante de uso que ameace a estabilidade da plataforma.

Integrações com sistemas de terceiros são de responsabilidade do Licenciado, inclusive quanto à base legal para o tráfego de dados pessoais entre os sistemas. A Licenciante não responde pela disponibilidade, pelo funcionamento nem pelo tratamento de dados realizado por sistema de terceiro.

A API pode evoluir. Mudanças incompatíveis são anunciadas com antecedência razoável na documentação técnica.

17. Backup e integridade

A Licenciante mantém rotinas de cópia de segurança da base de dados e das mídias das campanhas. Ainda assim, recomenda-se que o Licenciado mantenha cópia própria da sua base de contatos e realize exportações periódicas dos relatórios.

Os relatórios e as métricas de campanha refletem os eventos que a Meta devolve à plataforma. Estados de entrega e leitura dependem de informação prestada por ela e das configurações do aparelho do destinatário.

18. Disponibilidade, suporte e nível de serviço

A Licenciante empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, perseguindo disponibilidade mensal de 98% (noventa e oito por cento), apurada sobre o total de minutos do mês.

Não entram nesse cálculo: janelas de manutenção programada, comunicadas sempre que possível; indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior; falha ou indisponibilidade da infraestrutura da Meta e dos demais terceiros dos quais a plataforma depende; indisponibilidade decorrente de ato ou omissão do próprio Licenciado, da sua rede ou de integração por ele mantida; e suspensão legítima na forma da cláusula 13.

O suporte é prestado pelo chat dentro da plataforma, nos horários informados, contando com atendimento assistido por inteligência artificial na forma da cláusula 15.

A meta acima é compromisso de esforço, não garantia com multa. Salvo contratação específica em instrumento apartado, não há acordo de nível de serviço (SLA) com crédito, abatimento ou penalidade por indisponibilidade.

19. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Licenciante não garante que ela atenderá a finalidade específica não descrita na documentação nem que funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros.

A Licenciante não responde por bloqueios, restrições, quedas de qualidade ou penalidades aplicadas pela Meta ao número ou à conta de WhatsApp Business do Licenciado, nem por indisponibilidade decorrente da infraestrutura dela.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Licenciante por quaisquer perdas relacionadas à plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda. Tratando-se de Licenciado pessoa jurídica, a limitação é expressamente admitida pelo art. 51, inciso I, parte final, do Código de Defesa do Consumidor.

A Licenciante não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados decorrente de ato do próprio Licenciado ou danos indiretos de qualquer natureza.

Nenhuma disposição desta cláusula afasta a responsabilidade da Licenciante por dolo, por fraude ou nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

20. Indenização

O Licenciado obriga-se a indenizar e a manter a Licenciante indene de perdas, despesas e honorários decorrentes de reclamação de terceiro relacionada ao Conteúdo do Licenciado, ao disparo de mensagens sem o consentimento exigido na cláusula 7, ao uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com as políticas da Meta, à violação de direito de terceiro ou ao descumprimento da legislação de proteção de dados quanto aos tratamentos de que ele é controlador.

A Licenciante comunicará o Licenciado sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa, não celebrando acordo que lhe imponha obrigação sem sua anuência prévia.

21. Propriedade intelectual e sugestões

Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, banco de dados, interface, textos, marcas, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Licenciante ou a seus licenciadores.

Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade, críticas e relatos enviados pelo Licenciado ou por seus Usuários por qualquer canal oficial podem ser livre e ilimitadamente utilizados, implementados, modificados e explorados comercialmente pela Licenciante, em qualquer produto do grupo WiseData.

O Licenciado cede à Licenciante, de forma gratuita, definitiva, irrevogável, não exclusiva e sem limitação de tempo ou território, os direitos patrimoniais eventualmente existentes sobre esse material, sem que disso decorra contrapartida a título de royalties, participação nos resultados, desconto, gratuidade ou remuneração de qualquer natureza. A funcionalidade eventualmente desenvolvida a partir de uma sugestão pertence exclusivamente à Licenciante e poderá ser oferecida a todos os clientes — o art. 8º da Lei nº 9.610/1998 é expresso ao excluir ideias, métodos, sistemas e planos do objeto de proteção autoral.

Esta cláusula não autoriza a divulgação de dados confidenciais do Licenciado nem a sua identificação pública como autor de uma sugestão sem autorização.

O Licenciado autoriza a Licenciante, de forma gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado, a utilizar o seu nome empresarial, marca e logotipo, bem como depoimentos que ele espontaneamente prestar, para divulgação institucional e comercial. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo por pedido ao suporte, com a retirada das peças ainda sob controle da Licenciante em prazo razoável.

22. Confidencialidade e proibição de cópia

São informações confidenciais da Licenciante todas as partes da plataforma que não estejam publicamente divulgadas no site: as telas internas, os fluxos de trabalho, a estrutura de dados, os relatórios, a documentação técnica, a documentação da API, o material de treinamento, os roteiros de produto e as condições comerciais individualmente negociadas.

O Licenciado e seus Usuários obtêm acesso a essas informações em razão desta relação contratual e obrigam-se a mantê-las em sigilo, não as divulgando nem as explorando fora da finalidade contratada. A obrigação permanece após o término do contrato, por prazo indeterminado, enquanto a informação não se tornar pública por ato legítimo da Licenciante.

É vedado reproduzir, no todo ou em parte, o código, os textos, a documentação, as bases de dados e os demais elementos protegidos da plataforma, bem como criar obra derivada a partir deles.

É vedado utilizar o acesso à plataforma — próprio, de terceiro ou obtido por interposta pessoa — para levantar, documentar ou replicar o seu funcionamento com o propósito de desenvolver, contratar o desenvolvimento ou operar produto ou serviço concorrente. Quem atua no mesmo mercado e pretende avaliar a plataforma com finalidade de comparação deve solicitar autorização prévia e escrita.

Esta cláusula não pretende impedir a semelhança que decorra das características funcionais da aplicação, de exigências normativas ou técnicas, ou da limitação de formas alternativas de expressão — hipóteses que o art. 6º, inciso III, da Lei nº 9.609/1998 expressamente não considera ofensa. O que ela veda é a cópia e o aproveitamento da informação confidencial obtida por meio do acesso.

A violação autoriza a suspensão imediata e o encerramento da conta, independentemente de aviso prévio, e sujeita o infrator à reparação integral das perdas e danos. Essas condutas podem ainda configurar violação de direitos de autor de programa de computador, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, e crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/1996 — dispositivo que alcança expressamente quem utiliza, sem autorização, informações confidenciais a que teve acesso mediante relação contratual, mesmo após o seu término, e cujo § 1º estende a responsabilidade ao empregador, sócio ou administrador da empresa beneficiada.

23. Comunicações e marketing do grupo WiseData

As comunicações transacionais — confirmação de cadastro, avisos de cobrança, alertas de segurança, mudanças contratuais e avisos operacionais — são necessárias à relação, não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

As comunicações de marketing, inclusive sobre outros produtos do grupo WiseData, dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem, sem qualquer efeito sobre o serviço contratado.

A Licenciante pode entrar em contato pelos dados de cadastro para pesquisas de satisfação e para atendimento, o que integra a execução do contrato.

24. Alterações dos termos, dos planos e das funcionalidades

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.

Em caso de alteração relevante, a Licenciante comunicará o Licenciado por e-mail ou por aviso dentro da plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo condicionar o uso continuado ao aceite da nova versão. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância.

A tabela de preços e a composição dos planos podem ser alteradas. A alteração só alcança o Licenciado a partir do ciclo seguinte, mediante comunicação com a mesma antecedência, facultado o cancelamento sem multa antes da entrada em vigor. Isso não se confunde com o reajuste anual da cláusula 10.

25. Cessão

O Licenciado não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da Licenciante.

A Licenciante pode ceder estes Termos, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mantidas as condições contratadas e mediante comunicação ao Licenciado.

26. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO, sede da Licenciante, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

27. Disposições gerais

Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direito. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

Dúvidas sobre este documento podem ser tratadas pelo chat dentro da plataforma. Pedidos relativos a dados pessoais — inclusive de quem não é cliente ou já encerrou a conta — devem ser feitos pelo formulário público de solicitações de privacidade, que não exige cadastro nem login.

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